A Importação por Encomenda mudou… para melhor!

Artigo publicado no Linkedin em Setembro/2020

Vivemos tempos de mudanças, e essa é, definitivamente, uma delas. A modalidade Importação por Encomenda mudou e, felizmente, para melhor. Antes de entrar no tema, vamos conceituar.

Por definição, importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação para depois revendê-las a uma empresa encomendante. Esta, previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante.

As garantias da transação comercial de importação por Encomenda sempre demandaram uma especial atenção por parte dos empresários.

Até o ano de 2018, a Receita Federal ainda vetava o recebimento de qualquer valor a título de antecipação. “(…) Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente”.

A operação de importação por encomenda sempre foi um problema jurídico, não por causa da modalidade, mas sim da garantia financeira da transação.

As coisas começaram a mudar! Com a publicação da IN RFB 1.861/18, a possibilidade de o importador receber algum tipo de garantia foi permitida. Segundo o próprio texto da Lei, “(…) o importador por encomenda poderá solicitar prestação de garantia, inclusive mediante arras, sem descaracterizar a operação”.

Mas isso foi só o começo…

Ainda neste 2020, ano de pandemia mundial, crises, e, agora, em tempos de retomada da economia, aconteceu a principal mudança nas regras da Importação por Encomenda. Tudo com a recente publicação da IN RFB 1.937/20.

O novo texto prevê, de forma expressa, ser possível o encomendante realizar pagamentos referente à revenda da mercadoria estrangeira, ao importador, total ou parcial, antes ou depois de qualquer etapa intermediária da operação, sem descaracterizar uma operação por encomenda. Encerrando, assim, qualquer entendimento contrário dos agentes aduaneiros quanto à legalidade da transação.

Em tempo: essa mudança também permitiu melhor gestão de caixa , além do fim do esforço e energia que as empresas empregavam para receber os recursos antecipadamente.

Ainda não é tão fácil definir quando se deve fazer uma operação por encomenda e quando fazer por conta e ordem, principalmente com esta mudança da IN. Em muitos casos, isto depende muito de cada segmento de mercado. Portanto, será preciso esperar um pouco mais para compreender como as empresas se comportam daqui por diante. Outro ponto importante é que todas as mudanças aconteceram no âmbito Federal e em alguns estados ainda é possível haver algum entendimento diferente.

De acordo com a opinião do especialista em Comércio Exterior, Carlos Araújo, as mudanças foram positivas. Segundo ele, o ponto que precisa ser analisado com cuidado é o comportamento dos estados, sobretudo os que combatem os benefícios fiscais na importação, e se mudarão os seus entendimentos, passando a descrever a importação por encomenda como uma prestação de serviços, assim como fizeram nas operações por conta e ordem.

Até a próxima!

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